| O
problema da inconstitucionalidade das leis em face à actual
Constituìção política da República | 65-124
|
14.
| O problema
pode colocar-se na Constituìção actual?
A distinção entre lei constitucional e a lei ordinária.
Deve admitir-se? Qual o significado que deve
dar-se a essa distinção?
| [65-76]
|
15.
| Como
distingue a Constituìção as leis ordinárias da
lei constitucional? É matéria constitucional tudo
o que está na Constituição. | [76-80]
|
16.
| A
Constituìção admite disposições de caracter supra-constitucional
e outras que impõem restrições de
prazo para a sua revisão. Sua legitimidade sob
o ponto de vista político e
jurídico. | [80-94]
|
17.
| A distinção
entre a lei constitucional e as leis ordinárias:
como é sancionada. Os juizes competentes
para conhecerem da constitucionalidade
das leis: quando? A actual
Constituição. | [95-101]
|
18.
| O que deve
entender-se por constitucionalidade da
lei? Sentido lato e sentido restrito. A validade
e a constitucionalidade. Em que extensão deve
conhecer o juiz. A opinião do Prof. Dr. José
Alberto
dos Reis e do juiz Francisco José de
Medeiros.
A opinião que
defendo. | [101-105]
|
| 19. | O problema
anterior em face à Constituição actual.
Os juizes só conhecem da constitucionalidade
em sentido restrito? Não. Conhecem tambem
das condições constitucionais do processo de formação
da lei. | [105-113] |
| 20. | Por onde se
afere a constitucionalidade da lei?
Como? | [113-118]
|
| 21. | A lei
inconstitucional: a forma e o objecto. Efeitos
da declaração de
inconstitucionalidade. | [119-124] |