Este decreto não teve execução, por motivo da separação do Estado de Buenos-Aires da Confederação Argentina, resultante da revolução de 11 de egual mez e anno; porém reappareceu em 1854, com ligeiras modificações, e vigorou até 1865, anno em que foi promulgada uma lei especial para o municipio de Buenos-Aires, muito semelhante á de 1852. Divide a municipalidade em dois corpos—o deliberante e o executivo—com identicas attribuições ás formuladas por aquelle decreto, e com a variante da tutela da legislatura provincial, submettendo á sua approvação o orçamento geral do municipio e as contas de inversão de fundos.
Em consequencia da federalisação da cidade de Buenos-Aires, declarada em 1880 capital da Republica, vigóra, desde 1 de Novembro de 1882, a lei organica municipal, modificada por lei de 24 de Janeiro de 1901, que supprime o systema da eleição popular e transfere as funcções do antigo Conselho Deliberativo a uma commissão de 22 habitantes, nomeada pelo poder executivo nacional, com prévio accôrdo do Senado. Estes individuos exercem gratuitamente os seus cargos e não podem escusar-se a fazêl-o, a não ser por motivos expressamente indicados na lei.
Portanto, o governo municipal compoem-se de uma Commissão Deliberante e de um Departamento Executivo, ambas as collectividades nomeadas pelo Presidente da Republica.
O Departamento Executivo está a cargo do Intendente Municipal, nomeado por dois annos, podendo ser reconduzido. Em caso de ausencia, morte, enfermidade, suspensão ou renuncia, as suas funcções serão desempenhadas pelo presidente ou pelo vice-presidente da Commissão Deliberante, até que o poder executivo, sempre de accôrdo com o Senado, faça a nomeação do substituto.
O Intendente nomeia o pessoal das repartições a seu cargo, excepto os chefes, para cuja nomeação lhe é indispensavel o consentimento da Commissão Deliberante. O mesmo alto funccionario representa a municipalidade nas suas relações com o governo nacional e, como pessôa juridica, nas questões judiciaes.
Deve apresentar, annualmente, á Commissão, o projecto do orçamento de receita e despeza, as propostas de impostos e um relatorio de todo o movimento municipal.
Póde assistir ás sessões da Commissão, sem voto, e é obrigado a fornecer os esclarecimentos que por ella sejam pedidos. Tambem a lei faculta-lhe convocar sessões extraordinarias da Commissão Deliberante e prorogar as sessões ordinarias, quando seja isso indispensavel ao serviço publico. O Intendente impoem multas por contravenção de posturas municipaes e n’estes assumptos pronuncia, como juiz de faltas, sentenças appellaveis para a justiça correccional.
O Departamento Executivo, pela sua importancia administrativa e peta extensão e multiplicidade das suas faculdades e attribuições, é superior, em trabalho e movimento, a alguns ministerios e a muitos dos governos provinciaes da Republica. O Intendente, chefe do Departamento Executivo, tem a responsabilidade dos actos d’este poder municipal e responde perante os tribunaes ordinarios por invasão de poderes, abuso de auctoridade, transgressão e omissão de deveres e pelos prejuizos causados, a particulares, pela administração municipal. Elle executa as deliberações da Commissão referentes á fazenda, obras publicas, segurança, hygiene, beneficencia e moralidade, além das faculdades que lhe conferem a lei organica e as leis especiaes.
As repartições do Departamento Executivo são:—Secretaria, Assessoria, Contadoria, Direcção de Rendas, Repartição do Imposto Geral, Thesouraria, Repartição de Procuração, Direcção de Estatistica, Repartição de Pagamentos, Registro Civil, Administração Sanitaria, Banco de Emprestimos, Departamento de Obras Publicas, Deposito Geral de Materiaes, Administração de Limpeza, Direcção de Illuminação, Direcção de Passeios, Administração de Curraes, Administração de Mercados, Repartição Chimica, Inspecção Geral, Administração de Lavadouros, Administração de Cemiterios e as Secções municipaes de Flôres, Belgrano e Boca e Barracas.
A Secretaria divide-se em tres sub-secretarias, correspondentes aos ramos de fazenda, obras publicas e hygiene e segurança. Ellas são as transmissoras das resoluções do Intendente. Annexas á Secretaria funccionam as repartições—de Valôres, encarregada da arrecadação dos impostos,—de Compras, que trata dos preços e das propostas para fornecimentos, que por não attingirem á somma de mil pesos não requeiram licitação publica, e a Repartição de Informações, que fornece ao publico os dados e esclarecimentos de caracter municipal.