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Rita Farinha (Março 2010)

OS FACTOS

POR

J. G. DE BARROS E CUNHA

deputado, pelo circulo de villa franca, ás cortes
da nação portugueza

LISBOA
TYPOGRAPHIA UNIVERSAL
de thomaz quintino antunes, impressor da casa real
Rua dos Calafates, 110
1870

Vox in Rama audita est, ploratus; et ululatus multus; Rachel plorans filios suos, et noluit consolari, quia non sund.

Evan. Sec. Matth. Cap. II.

Receita, despeza e divida publica dos Receita, despeza e divida publica dos principaes estados da Europa

1869

Total da exportação

Mappa da divida fluctuante em 30 de abril de 1869

(Diario da camara, sessão de 3 de junho, pag. 238)

Société générale de Paris

J. J. Macksensie

Fruhling & Goschen

C. de Murrieta & C.^a

Crédit Lyonnais de Paris

G. & A. Worms

Pinto Leite & Sobrinhos

C. de Murrieta & C.^a

Société générale de Paris

J. F. Hillel

Stern Brothers

Société générale de Paris

Beer & C.^a

Fruhling & C.^a

E. Erlanger e Th. da Chambre & C.^ie

Beer & C.^a

Stern Brothers

Charles Morrison

J. F. Hillel

Fruhling & Goschen

Charles Morrison

Operações de saques sobre a agencia

No paiz

emprestimos por intervenção do banco de portugal

No estrangeiro

Delegatus non potest delegare.

Nota do rendimento collectavel das matrizes prediaes no continente

1868

RENDIMENTO COLLECTAVEL

E
CONTINGENTES DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL

Districto de Aveiro

Districto de Beja

Districto de Braga

Districto de Bragança

Districto de Castello Branco

Districto de Coimbra

Districto de Evora

Districto de Faro

Districto da Guarda

Districto de Leiria

LISBOA

Districto de Lisboa

Districto de Portalegre

Districto de Porto

Districto de Santarem

Districto de Vianna

Districto de Villa Real

VIZEU

Districto de Vizeu

AVEIRO

BEJA

BRAGA

BRAGANÇA

CASTELLO BRANCO

COIMBRA

GUARDA

LEIRIA

PORTO

VIANNA

VILLA REAL

VIZEU

circular aos chefes das missões [portuguezas]

Acrescentei que não era a ambição do poder que me levava a aconselhar assim Sua Magestade, porque onze vezes, sendo já uma no seu reinado, me tinha recusado a ser chefe da administração, e que, pelo contrario, eu prestaria franco e leal apoio a qualquer ministerio que evitasse a revolução.
Respondia-me Sua Magestade, com a sua costumada benevolencia, allegando rasões para não tomar de prompto o meu conselho, as quaes me abstenho agora desenvolver, mas nas quaes revelava sempre o mais entranhado amor pelo interesse do paiz.
Na manhã de quarta feira, 18 do corrente, expuz de novo a Sua Magestade a muito perigosa situação em que nos achavamos, a imminente revolução que nos ameaçava: ainda outra vez pedi a nomeação de um novo ministerio qualquer. El-rei repetiu o que tantas vezes me tinha dito, e eu resolvi expor a vida, e mesmo a reputação, para salvar o paiz dos males que o ameaçavam.
Do paço fui para minha casa, e ás tres horas da madrugada, os regimentos n.º 2 de lanceiros, n.º 3, de artilheria, caçadores n.º 5, e infanteria n.º 1 e n.º 7 occupavam o largo da Ajuda, ao mesmo tempo que um grande numero de populares occupavam o castello de S. Jorge, d'onde sairam ás sete horas da manhã, sem que tivessem apparecido nas ruas de Lisboa. A cidade continuou nas suas ordinarias occupações sem ter tido outro incommodo que o que lhe podia resultar pelas repetidas salvas de artilheria com que os populares, desde o romper do dia, festejavam nosso triumpho.
A noticia da mudança de ministerio foi recebida em toda a parte com as maiores manifestações de alegria. As tropas, espalhadas pelas provincias do norte, regressaram aos seus quarteis ordinarios. Reina perfeito socego e contentamento em todas as provincias, e eu, dando, humilde, graças á Divina Providencia, tenho a intima convicção de haver evitado a guerra civil, que estava imminente, e de haver ainda, no ultimo quartel da vida, mais uma vez contribuido para a consolidação do throno do sr. D. Luiz, da sua dynastia, das instituições que sempre tenho defendido, e da autonomia e independencia nacional, que uma guerra civil poderia pôr em perigo.
No mesmo dia 19 fui á noite ao paço, e tive a honra de dizer a el-rei: «Senhor, vossa magestade fez-me esta manhã a honra de me encarregar da formação do ministerio, mas então o largo d'este paço estava cheio de soldados; agora, que é vazio, venho depôr nas mãos de vossa magestade aquelle encargo e pedir a vossa magestade se digne encarregar outra pessoa de formar o gabinete, assegurando a vossa magestade, pela minha honra, que a unica condição que eu exijo para dar á nova administração o meu sincero apoio, é «que os novos ministros não sejam inimigos dos meus amigos.» Sua magestade, do modo mais gracioso, dignou-se dizer-me que repetia o que me tinha dito pela manhã.
No principio d'esta communicação accuso a passada administração de anti-constitucional e violenta. Não costumo fazer accusações sem provas; muitas poderia apresentar, limitar-me-hei a duas.
Pelo artigo 74.º, § 4.º, da carta constitucional tem o poder moderador auctoridade para dissolver a camara quando o bem do estado o exigir.
No dia 2 de janeiro ultimo abriu el-rei o parlamento, e no discurso do throno se acham os dois seguintes periodos:
«Solemne é sempre o momento em que se reunem os mandatarios legitimos da nação, e sempre com satisfação nova os saudo, exercendo um dos mais graves actos da realeza constitucional.
«Ao desempenho da ardua, mas nobre e elevada missão que hoje vos incumbe, applicareis todo o vosso cuidado, illustração, esforços e consciencia, tendo eu por seguro, que em tudo, com o divino auxilio, correspondereis ao que de vós espera a patria para honra d'ella, credito, utilidade e gloria do nome e do povo portuguez.»
Passados dezoito dias; sem a menor causa ou motivo que podesse fazer acreditar que o bem do paiz o exigia, sem mesmo as camaras terem dado a menor prova de opposição, o ministerio dissolveu a camara.

O sangue correu em differentes pontos. Na egreja de Machico os eleitores, que sabiam que a urna seria roubada durante a noite, quizeram ficar na egreja para a guardar, ficando tambem os eleitores ministeriaes. Nada mais innocente. Foram postos fóra a tiro, causando mortes e ferimentos, profanando assim o templo do Senhor.
Repito, que muitos e muitos factos podia adduzir para provar que a passada administração foi anti-constitucional e violenta.
Religião, justiça, moralidade, throno, independencia nacional, economia e liberdade são os sete vocabulos que em si encerram o programma ministerial.
Cumpre-me finalmente acrescentar que o novo gabinete tem essencialmente em vista a organisação da fazenda publica. Como primeira base do melhoramento d'esta, o governo ha de manter integralmente os compromissos celebrados pelos seus antecessores, desempenhar-se religiosamente de todas as obrigações contrahidas, e tratar com a maior lealdade a todos os que fornecerem os seus capitaes ao thesouro portuguez.
O melhoramento da fazenda publica ha de conseguir-se por meio de reformas economicas bem pensadas, e sobre tudo pelo augmento de receita, e de ambas as coisas vae cuidar seriamente o gabinete.
O ministerio a que presido tem a confiança publica, e todos reconhecem a necessidade de uma situação forte para vencer as difficuldades do thesouro. O perfeito socego que reina no paiz, e que por certo não será alterado, é mais uma garantia de que o governo não encontrará grandes resistencias na execução do seu plano.
Inteirado portanto v. ex.^a dos motivos que deram logar nos acontecimentos do dia 19 e do programma do governo, convirá que por todos os meios ao seu alcance procure esclarecer sobre este assumpto tanto esse governo como as pessoas mais influentes d'esse paiz.
Deus guarde a v. ex.^a Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 30 de maio de 1870.—Duque de Saldanha.

TITULO III
Dos Poderes e Representação Nacional

TITULO IV
Do Poder Legislativo
capitulo i
Das suas attribuições

Art. 15.º É da attribuição das Côrtes:
§ 6.º Fazer Leis, interpretal-as, suspendel-as, e revogal-as.
§ 7.º Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral da Nação.
§ 8.º Fixar annualmente as despezas publicas, e repartir a contribuição directa.
§ 11.º Auctorisar o Governo para contrahir emprestimos.
§ 12.º Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida Publica.
§ 14.º Crear ou supprimir empregos publicos, e estabelecer-lhes ordenados.

TITULO IV
capitulo ii
Da camara dos deputados

TITULO V
Do rei
capitulo i
Do poder moderador

Summum crede nefas vitam præferre pudori,
Et propter vitam vivendi perdere causas.

capitulo vii
Do Conselho de Estado

capitulo viii
Da força militar

Lista de erros corrigidos

Aqui encontram-se listados todos os erros encontrados e corrigidos:

Deixámos os parênteses em aberto, quando estes
não foram fechados, respeitando o original.