TITULO XI.
Da Reforma da Constituição.
*CAPITULO UNICO*.
Art. 138.º A Constituição só poderá ser alterada em virtude de proposta feita na Camara dos Deputados.
Art. 139.º Se a proposta for approvada por ambas as Camaras, e sanccionada pelo Rei, será submettida á deliberação das Côrtes seguintes; e o que por ellas for approvado, será considerado como parte da Constituição, e nella incluído sem dependência de Sancção Real.
ARTIGO TRANSITORIO.
As Côrtes ordinárias que primeiro se reunirem depois de dissolvido o actual Congresso Constituinte, poderão decidir se a Camara dos Senadores ha de continuar a ser de simples eleição popular, ou se de futuro os Senadores hão de ser escolhidos pelo Rei sôbre lista triplice proposta pelos circulos eleitoraes.
Lisboa e Palacio das Côrtes, em 20 de Março de 1838.
José Caetano de Campos, Deputado pela Divisão eleitoral de Trancoso,
Presidente.
Alberto Carlos Cerqueira de Faria, Deputado pela Divisão eleitoral de
Coimbra.
Anselmo José Braamcamp, Deputado pela Divisão eleitoral de Lisboa.
Antonio Bernardo da Costa Cabral, Deputado pela Divisão eleitoral da
Provinda Oriental dos Açôres.
Antonio Cabral de Sá Nogueira, Deputado pela Divisão eleitoral de
Setubal.
Antonio Cesar de Vasconcellos Corrêa, Deputado pela Divisão eleitoral
de Santarem.
Antonio Fernandes Coelho, Deputado pela Divisão eleitoral do Porto.
Antonio Joaquim Barjona, Deputado pela Divisão eleitoral de Coimbra.
Antonio Joaquim Duarte e Campos, Deputado pela Divisão eleitoral de
Evora.
Antonio José Pereira Leite, Deputado pela Divisão eleitoral da
Provincia Oriental dos Açôres.
Antonio José Pires Pereira de Vera, Deputado pela Divisão eleitoral de
Villa Real.
Antonio Manoel Lopes Vieira de Castro, Deputado pela Divisão eleitoral
de Guimarães.
Antonio Maria de Albuquerque, Deputado pela Divisão eleitoral de
Trancoso.
Balthasar Machado da Silva Salasar, Deputado pela Divisão eleitoral de
Barcellos.
Barão do Casal, Deputado pela Divisão eleitoral de Alemquer.
Barão de Faro, Deputado pela Divisão eleitoral de Faro.
Barão de Noronha, Deputado pela Divisão eleitoral da Terceira.
Barão da Ribeira de Sabrosa, Deputado pela Divisão eleitoral de Villa
Real.
Basilio Cabral Teixeira de Queiroz, Deputado pela Divisão eleitoral de
Béja.
Bernardo Gorjão Henriques, Deputado pela Divisão eleitoral de Thomar.
Caetano Xavier Pereira Brandão, Deputado pela Divisão eleitoral de
Aveiro.
Conde de Lumiares, Deputado pela Divisão eleitoral de Setubal.
Francisco Antonio Pereira de Lemos, Deputado pela Divisão eleitoral de
Bragança.
Francisco José Barbosa Pereira Couceiro Marreca, Deputado pela Divisão
eleitoral de Vianna.
Francisco José Gomes da Motta, Deputado pela Divisão eleitoral de Villa
Real.
Francisco de Mont'Alverne, Deputado pela Divisão eleitoral de Braga.
Francisco Soares Caldeira, Deputado pela Divisão eleitoral de Leiria.
Francisco Fernando de Almeida Madeira, Deputado pela Divisão eleitoral
de Leiria.
João Alberto Pereira de Azevedo, Deputado pela Divisão eleitoral de
Leiria.
João Baptista d'Almeida Garrett, Deputado pela Divisão eleitoral da
Terceira.
João da Cunha Soutto Maior, Deputado pela Divisão eleitoral de Vianna.
João Gualberto de Pina Cabral, Deputado pela Divisão eleitoral de
Vizeu.
João Lopes de Moraes, Deputado pela Divisão eleitoral de Arganil.
João Manoel Teixeira de Carvalho, Deputado pela Divisão eleitoral de
Braga.
João Pedro Soares Luna, Deputado pela Divisão eleitoral de Lisboa.
João da Silveira de Lacerda Pinto Teixeira, Deputado pela Divisão
eleitoral de Villa Real.
João Victorino de Sousa Albuquerque, Deputado pela Divisão eleitoral de
Vizeu.
Joaquim de Oliveira Baptista, Deputado pela Divisão eleitoral de
Arganil.
Joaquim Pedro Judice Samora, Deputado pela Divisão eleitoral de Faro.
Joaquim Placido Galvão Palma, Deputado pela Divisão eleitoral de
Portalegre.
Joaquim Pompilio da Motta Azevedo, Deputado pela Divisão eleitoral de
Lamego.
José da Costa Sousa Pinto Basto, Deputado pela Divisão eleitoral da
Feira.
João Soares de Albergaria Cabral, Deputado pela Divisão eleitoral da
Terceira.
José Estevão Coelho de Magalhães, Deputado pela Divisão eleitoral
d'Aveiro.
José Ferreira Pinto Basto, Deputado pela Divisão eleitoral d'Aveiro.
José Ferreira Pinto Basto Junior, Deputado pela Divisão eleitoral de
Lisboa.
José Fortunato Ferreira de Castro, Deputado pela Divisão eleitoral de
Guimarães.
José Ignacio Pereira Derramado, Deputado pela Divisão eleitoral
d'Evora.
José Joaquim da Costa Pinto, Deputado pela Divisão eleitoral de Villa
Real.
José Joaquim da Silva Pereira, Deputado pela Divisão eleitoral da
Feira.
José Liberato Freire de Carvalho, Deputado pela Divisão eleitoral de
Lisboa.
José Lopes Monteiro, Deputado pela Divisão eleitoral de Villa Real.
José Maria d'Andrade, Deputado pela Divisão eleitoral de Béja.
José Mendes de Mattos, Deputado pela Divisão eleitoral de Castello
Branco.
José Ozorio de Castro Cabral e Albuquerque, Deputado pela Dirisão
eleitoral de Castello Branco.
José Pinto Pereira Borges, Deputado pela Divisão eleitoral de Vianna.
José Pinto Soares, Deputado pela Divisão eleitoral de Penafiel.
José Placido Campeam, Deputado pela Divisão eleitoral do Porto.
José da Silva Passos, Deputado pela Divisão eleitoral de Porto.
José Teixeira Rebello, Deputado pela Divisão eleitoral da Madeira.
Justino Antonio de Freitas, Deputado pela Divisão eleitoral de
Coimbra.
Leonel Tavares Cabral, Deputado pela Divisão eleitoral de Lisboa.
Lourenço José Moniz, Deputado pela Divisão eleitoral da Madeira.
Luiz Moreira Maia da Silva, Deputado pela Divisão eleitoral da Feira.
Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva, Deputado pela Divisão eleitoral da
Guarda.
Macario de Castro, Deputado pela Divisão eleitoral de Lamego.
Manoel Alves do Rio, Deputado pela Divisão eleitoral de Lisboa.
Manoel Antonio de Vasconcellos, Deputado pela Divisão eleitoral da
Provincia Oriental dos Açôres.
Manoel Joaquim Rodrigues Ferreira, Deputado pela Divisão eleitoral de
Penafiel.
Manoel de Mascaranhas Zuzarte Lobo Coelho de Sande, Deputado pela
Divisão eleitoral de Faro.
Manoel dos Santos Cruz, Deputado pela Divisão eleitoral de Santarem.
Manoel da Silva Passos, Deputado pela Divisão eleitoral do Porto.
Manoel de Sousa Rebello de Vasconcellos Raivoso, Deputado pela Divisão
eleitoral de Thomar.
Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello, Deputado pela Divisão
eleitoral de Lamego.
Manoel Vaz Eugenio Gomes, Deputado pela Divisão eleitoral de Leiria.
Marino Miguel Franzini, Deputado pela Divisão eleitoral de Vianna.
Paulo Midosi, Deputado pela Divisão eleitoral de Vizeu.
Pedro de Sande Salema, Deputado pela Divisão eleitoral de Thomar.
Rodrigo Joaquim de Menezes, Deputado pela Divisão eleitoral de
Barcellos.
Rodrigo Machado da Silva Salasar, Deputado pela Divisão eleitoral de
Barcellos.
Roque Francisco Furtado de Mello, Deputado pela Divisão eleitoral de
Santarem.
Roque Joaquim Fernandes Thomaz, Deputado pela Divisão eleitoral de
Coimbra.
Theodorico José d'Abranches, Deputado por Moçambique.
Valentim Marcellino dos Santos, Deputado pela Divisão eleitoral de
Bragança.
Venancio Bernardino de Ochôa, Deputado pela Divisão eleitoral de
Bragança.
Visconde de Beire, Deputado pela Divisão eleitoral de Penafiel.
Visconde de Fonte Arcada, Deputado pela Divisão eleitoral de Alemquer.
Antonio Joaquim Nunes de Vasconcellos, Deputado pela Divisão eleitoral
da Horta, Secretario.
Custodio Rebello de Carvalho, Deputado pela Divisão eleitoral de
Portalegre, Secretario.
Fernando Maria do Prado Pereira, Deputado pela Divisão eleitoral de
Alemquer, Secretario.
José Gomes d'Almeida Branquinho Feio, Deputado pela Divisão eleitoral
da Guarda, Secretario.