INDICE



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Introito[1-2]

CAPÍTULO I


Brevissima notícia da noção de Leis Fundamentais até à implantação do regimen constitucional3-38
1.
A noção da lei fundamental desde o começo da Monarquia até à Restauração. [3-7]
2.
Necessária conformidade das novas leis ao direito do reino. O Chanceler mór do reino. [7-8]
3.
As leis contra o direito do reino. O direito de representação das côrtes [9-10]
4.
A noção comum da lei fundamental nos teóricos da Restauração. As doutrinas da soberania popular. O conceito de pacto. [10-15]
5.
O pacto e o rei. O rei não pode alterar o govêrno da república. [15-22]
7.
A noção da lei fundamental nas côrtes de Lisboa de 1679 e 1697. [22-24]
8.
A noção da lei fundamental na era pombalina. Seu objecto, sua forma. O Principe «faz as Leis e as deroga quando bem lhe parece». Não há contra os reis «mais recurso que o do sofrimento». [25-32]
9.
Era de crise: o conflicto entre nós. Paschoal de Mello e Antonio Ribeiro dos Santos como figuras representativos das ideias monarquicas e das ideias democráticas. O conceito das leis fundamentais. Sua forma e objecto. 1820—O constitucionalismo.[32-38]

CAPÍTULO II


A Monarquia Constitucional. Leis Constitucionais e Leis Inconstitucionais39-64
10.
A revolução francesa e o movimento constitucional no continente europeu.[39-43]
11.
O movimento constitucional entre nós. O significado de Constituìção.[43-47]
12.
O problema da inconstitucionalidade das leis perante a Constituìção de 1822, a Carta e a Constituìção de 1838. Um caso curioso da história política portuguesa.[47-53]
13.
A defesa da Constituìção contra o poder executivo e contra o poder legislativo. O poder judicial e a inconstitucionalidade das leis. As opiniões entre nós, anteriormente e posteriormente à proposta de reforma constitucional de 1900. Conclusões.[54-64]

CAPÍTULO III


O problema da inconstitucionalidade das leis em face à actual Constituìção política da República65-124
14.
O problema pode colocar-se na Constituìção actual? A distinção entre lei constitucional e a lei ordinária. Deve admitir-se? Qual o significado que deve dar-se a essa distinção?
[65-76]
15.
Como distingue a Constituìção as leis ordinárias da lei constitucional? É matéria constitucional tudo o que está na Constituição.[76-80]
16.
A Constituìção admite disposições de caracter supra-constitucional e outras que impõem restrições de prazo para a sua revisão. Sua legitimidade sob o ponto de vista político e jurídico.[80-94]
17.
A distinção entre a lei constitucional e as leis ordinárias: como é sancionada. Os juizes competentes para conhecerem da constitucionalidade das leis: quando? A actual Constituição.[95-101]
18.
O que deve entender-se por constitucionalidade da lei? Sentido lato e sentido restrito. A validade e a constitucionalidade. Em que extensão deve conhecer o juiz. A opinião do Prof. Dr. José Alberto dos Reis e do juiz Francisco José de Medeiros. A opinião que defendo.[101-105]
19.O problema anterior em face à Constituição actual. Os juizes só conhecem da constitucionalidade em sentido restrito? Não. Conhecem tambem das condições constitucionais do processo de formação da lei.[105-113]
20.Por onde se afere a constitucionalidade da lei? Como?[113-118]
21.A lei inconstitucional: a forma e o objecto. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.[119-124]

Lista de erros corrigidos

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