Extincção immediata das barreiras, estabelecendo a livre circulação dos generos alimenticios.
Creação de bilhetes de contribuição divisiveis e vendaveis como os sellos, para que todos possam opportunamente compral-os durante o anno e pagarem assim a sua contribuição.{95}
6.º
Extincção dos privilegios a companhias e associações. Rescisão de seus contratos com o estado, e sua sujeição e de seus membros á justiça commum.
7.º
Extincção dos privilegios, subsidios ou mercês, subvenção ou intervenção do estado e dos municipios a individuos, a empresas, a estabelecimentos e a instituições industriaes, scientificas, litterarias e religiosas.
8.º
Taxação de todos os serviços publicos ao estrictamente necessario para o custeamento das suas despezas correntes.{96} {97}