Revisão periodica dos codigos.
Abolição do juramento, tanto no fôro politico, como no civil, judicial e militar.
3.º
Constituição do poder legislativo com os delegados representantes de cada municipio, eleitos nas assembléas dos circulos pelos seus contribuintes.
4.º
Abolição do recrutamento e das matriculas maritimas.
Serviço militar voluntario.
Sujeição dos militares ás leis e aos tribunaes communs nos casos de offensas de direitos civis e politicos.
5.º
Reducção de todas as contribuições, tanto para o estado como para os municipios, a uma unica, directa.