Fixação dos vencimentos de todos os officiaes de justiça, tanto superiores como subalternos, pagos por cada municipio.
Installação dos tribunaes de justiça em edificios municipaes.
Responsabilidade dos officiaes de justiça perante as assembléas, e sua sujeição á justiça commum.
i) Instituição da policia municipal, regida e paga por cada municipio.
j) Estabelecimento de escolas de ensino technico de artes e officios, tanto ruraes como fabris, nos municipios, geridas e sustentadas por elles.
m) Alimentação, vestuario e objectos de ensino dados pelos municipios aos menores miseraveis que frequentem as escolas.
—Consequencias:
Abrogação do codigo administrativo, e sua substituição por{94} disposições geraes no codigo fundamental, isto é, substituição de leis por instituições, que estabeleçam e garantam as liberdades politicas, publicas e individuaes, pela extincção das camaras municipaes, das juntas geraes, dos conselhos de districto, dos governos civis, das administrações dos concelhos, das regedorias e das juntas de parochia.
2.º
Conformação dos codigos civil, commercial, judicial e penal com as disposições de egualdade civil e politica estatuidas no codigo fundamental, abrogando-se no civel a parte que regula as condições da servidão e todos os contratos unilateraes.