Validação dos recenseamentos municipaes para todos os effeitos civis e politicos, publicos e privados.
e) Administração dos rendimentos dos municipios feita pelos municipios, e a dos circulos feita pelos circulos, sem dependencia{93} de poderes centraes, nem de regulamentos, nem de corpos e auctoridades superiores.
f) Integração dos municipios na administração das suas escolas, dos hospitaes, cadeias, vias publicas, correios e telegraphos, da sua circumscripção.
g) Repartição e cobrança das contribuições publicas feitas pelos municipios, e as d'estes pelos circulos ou pelos gremios de profissões.
Concurso e ordenados fixos para todos os officiaes de fazenda, effeituados por cada municipio.
Installação das repartições de fazenda nos edificios municipaes.
Responsabilidade dos officiaes de fazenda perante as assembléas respectivas, e sua sujeição á justiça commum.
h) Provisão dos officios de juizes e seus escrivães, tanto do civel como do crime, por concurso aberto pelos municipios respectivos.
Eleição dos jurados.
Nomeação dos officiaes de justiça subalternos pelos juizes e jurados.