«1.° Que esse contrato se encontra viciado;
«2.° Que n'elle se não observou o que dispõe o artigo 10.° do regulamento de 14 de abril de 1856 e circular de 15 de maio de 1862;
«3.° Que não se abriu praça nem se fez deposito algum, conforme dispõe a circular de 15 de maio de 1857, e as clausulas e condições geraes de empreitadas das obras publicas de 8 de março de 1861;
«4.° Que ao contrato, por conta do qual o empreiteiro recebeu adiantadamente na importancia de 88.889$312 réis, falta a approvação do governo, segundo o disposto no artigo 2.° das mesmas clausulas e condições geraes e da circular de 15 de maio de 1862:
«Ha por bem ordenar que se dê por findo e terminado o dito contrato, procedendo-se á liquidação dos artigos já fornecidos ou em deposito, observando-se de futuro todas as prescripções em vigor n'este ministerio para quaesquer contratos em que elle tenha de interferir.
«O que, pela secretaria de estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, se communica ao director das obras publicas do districto de Lisboa, para os devidos effeitos, em referencia ao seu officio datado de 26 de junho ultimo.
«Paço, em 3 de julho de 1877.—João Gualberto de Barros e Cunha.
«Para o director das obras publicas do districto de Lisboa».
Por esta portaria rescinde-se sem mais appellação nem aggravo um contrato bilateral feito entre um industrial, o sr. J. Burnay, e o governo. Ora o governo não é um poder pessoal, de caracter intermitente ou caduco, que acabe com o sr. Avelino e que recomece com o sr. Barros e Cunha. O governo é uma entidade impessoal e constante.
O sr. Barros e Cunha é obrigado como ministro a manter todos os contractos feitos pelo seu ministerio, porque em quanto ministro o sr. Barros e Cunha não é um individuo, é o governo. O governo fez um contracto com o sr. Burnay, esse contracto acha-se em execução, o governo porem resolve por sua propria auctoridade rescindir o mesmo contracto, e manda passear o sr. Burnay. Vejamos com que fundamentos juridicos se annulla, sem mais formalidade que a publicação de uma portaria, um contracto de similhante natureza: