É a isto que nós chamamos o mais violento dos attentados perpetrado pelo arbitrio executivo contra a ordem moral e contra os direitos dos cidadãos.
O sr. Barros e Cunha é um criminoso diante do codigo e diante da carta.
A carta torna-o responsavel no artigo 103 por tres delictos que commetteu publicando a portaria de 3 de julho de 1877: por abuso do poder, por falta de observancia da lei, e pelo que obrou contra a liberdade e contra a propriedade de um cidadão.
Perante o codigo attentou contra dois dos direitos que a lei civil reconhece e protege como fonte e origem de todos os outros,—contra o direito de apropriação e contra o direito de defesa (artigo 359).
A insinuação feita ao sr. Burnay de ter viciado um contracto que elle não viciou e de haver recebido a titulo de adiantamento uma quantia que elle não recebeu, colloca o signatario da portaria que encerra essa calumnia sob a acção do artigo 2364 do codigo civil, que diz o seguinte:
«A responsabilidade criminal consiste na obrigação, em que se constitue o auctor do facto ou da omissão (na portaria ha a omissão e o facto) de submetter-se a certas penas decretadas na lei, as quaes são a reparação do damno causado á sociedade na ordem moral. A responsabilidade civil consiste na obrigação, em que se constitue o auctor do facto ou da omissão, de restituir o lesado ao estado anterior á lesão, e de satisfazer as perdas e damnos que lhe haja causado.»
Um só caso previsto no codigo pode relevar o sr. Barros e Cunha da responsabilidade civil e da responsabilidade criminal da portaria que perpetrou. Esse caso é o de completa embriaguez ou de provada demencia.
Cumpre notar que o cidadão João Burnay sobre quem pesa uma tal offensa não é um empreiteiro vulgar, um especulador de concursos ficticios simulados para apadrinhar intrigantes. João Burnay é um engenheiro de primeira classe, um mathematico distincto, uma intelligencia largamente cultivada, um caracter de uma honestidade inviolavel. Como trabalhador elle é o mais elevado exemplo que se pode propor á mocidade portugueza. Nenhum outro homem da geração moderna espalhou como elle em volta de si pelo puro exercicio das suas faculdades creadoras uma tão grande e tão preciosa actividade. É o proprietario e o chefe de uma grande officina modelo do seu genero. Pelo exforço do seu talento extrae da natureza os elementos que fazem subsistir honradamente na sociedade de Lisboa alguns centenares de familias. Todo o paiz em movimento de civilisação se lisongearia de o poder contar entre os seus filhos mais prestanles e mais benemeritos, porque é por meio da iniciativa de homens como elle que os estados se moralisam e se enriquecem.