Art. 122.º Toda a fôrça militar é essencialmente obediente: os corpos armados não podem deliberar.
TITULO VII.
Do Podêr Judiciário.
*CAPITULO UNICO*.
Art. 123.º O Poder Judiciário é exercido pelos Juizes e Jurados.
§. 1.º Haverá Jurados assim no civei como no crime, nos casos e pelo modo que a lei determinar.
§. 2.º Os Juizes de direito são nomeados pelo Rei, e os Juizes ordinários eleitos pelo povo.
§. 3.º Nas causas civeis, e nas criminaes civilmente intentadas, poderão as partes nomear Juizes arbitros.
Art. 124.º Haverá tambem Juizes de Paz que serão electivos.
§. unico. Nenhum processo será levado a Juizo contencioso sem se haver intentado o meio de conciliação perante o Juiz de Paz, salvo nos casos que a lei exceptuar.